TJAL 0501475-92.2008.8.02.0204
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS PELO ENTE PÚBLICO. FATO NEGATIVO A OBSTAR A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO PONDERADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS PELO ENTE PÚBLICO. FATO NEGATIVO A OBSTAR A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO PONDERADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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