TJAL 0501479-43.2007.8.02.0050
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO SUSPENSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. LEI N.º 6.830/80, ART. 40, § 2º. INÉRCIA DA PARTE. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS. SENTENÇA QUE SOLUCIONOU A LIDE COM A APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA N.º 314, DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 475, §3º IN FINE, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO SUSPENSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. LEI N.º 6.830/80, ART. 40, § 2º. INÉRCIA DA PARTE. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS. SENTENÇA QUE SOLUCIONOU A LIDE COM A APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA N.º 314, DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 475, §3º IN FINE, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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