TJAL 0501488-87.2007.8.02.0055
Ementa:
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA IRREGULARIDADE DA VENDA, DE ARCAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL A QUE SE VINCULOU. SENTENÇA QUE DECIDIU A LIDE DE FORMA ACERTADA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA IRREGULARIDADE DA VENDA, DE ARCAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL A QUE SE VINCULOU. SENTENÇA QUE DECIDIU A LIDE DE FORMA ACERTADA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Data da Publicação
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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