TJAL 0501489-42.2009.8.02.0204
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE PREFEITO MUNICIPAL QUE ANULOU NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA INTERVIR NO PROCESSO. INTIMAÇÃO INESPECÍFICA POR EDITAL SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE DO ATO IMPUGNADO RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 105 DO STJ.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE PREFEITO MUNICIPAL QUE ANULOU NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA INTERVIR NO PROCESSO. INTIMAÇÃO INESPECÍFICA POR EDITAL SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NULIDADE DO ATO IMPUGNADO RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 105 DO STJ.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
Mostrar discussão