TJAL 0501489-72.2007.8.02.0055
Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO. MERCADORIAS FORNECIDAS E NÃO PAGAS (COMBUSTÍVEIS). ENTREGA COMPROVADA MEDIANTE ASSINATURAS DE RECEBIMENTO NAS NOTAS FISCAIS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO. MERCADORIAS FORNECIDAS E NÃO PAGAS (COMBUSTÍVEIS). ENTREGA COMPROVADA MEDIANTE ASSINATURAS DE RECEBIMENTO NAS NOTAS FISCAIS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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