TJAL 0501489-84.2007.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DO MERCADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE DA POPULAÇÃO, QUE CONSOME PRODUTOS SEM CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM TORNAR EFICAZ AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO BÁSICO. GARANTIA DA SAÚDE PÚBLICA QUE PREPONDERA SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO, POR ESTAR ATRELADO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DO MERCADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE DA POPULAÇÃO, QUE CONSOME PRODUTOS SEM CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM TORNAR EFICAZ AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO BÁSICO. GARANTIA DA SAÚDE PÚBLICA QUE PREPONDERA SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO, POR ESTAR ATRELADO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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