APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS 6.622/2005 e 6.008/2005. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE ABANDONO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO MAGISTRADO A QUO AO QUE DISPÕE O ART. 267, §1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA NO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. O REPRESENTANTE JUDICIAL DEVE SER INTIMADO PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. 1. Não houve observância do Magistrado a quo ao que determina o art. 267, §1º do CPC, deixando o Juízo de 1º grau de realizar a devida e obrigatória intimação pessoal do autor/exeqüente, para manifestar-se acerca do interesse em prosseguir no feito. 2. No caso dos autos, observa-se que a ação é de execução fiscal, a qual tem a Fazenda Pública como parte na relação processual, devendo o seu representante judicial ser intimado pessoalmente, de acordo com o art. 25 da lei nº 6.830/80. 3. Notadamente, ocorreu error in procedendo do Juízo de primeiro grau, uma vez que não houve a devida intimação pessoal, o que ensejou na impossibilidade de verificar o elemento subjetivo da parte exeqüente, em decidir se pretendeu ou não abandonar o processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.