TJAL 0501534-91.2007.8.02.0050
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REDUZIU MULTA APLICADA NO PATAMAR DE 60% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PARA O PATAMAR DE 20% SOBRE O MESMO VALOR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO APLICÁVEL À MULTA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR REDUÇÃO DA MULTA PARA O PATAMAR DE 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 81 LEI 5900/96. UNANIMIDADE.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REDUZIU MULTA APLICADA NO PATAMAR DE 60% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PARA O PATAMAR DE 20% SOBRE O MESMO VALOR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO APLICÁVEL À MULTA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR REDUÇÃO DA MULTA PARA O PATAMAR DE 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 81 LEI 5900/96. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
Mostrar discussão