TJAL 0501579-15.2007.8.02.0012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CORRETA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS NA PENA-BASE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS PELOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTES IDENTIFICADAS COM BASE EM PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CORRETA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS NA PENA-BASE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS PELOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTES IDENTIFICADAS COM BASE EM PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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