TJAL 0501589-42.2007.8.02.0050
Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Extinção da Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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