DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. NORMA AUTO APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. REJEITADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESA QUE JÁ DEVERIA ESTAR PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. AFASTADA. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA SOLIDÁRIA ENTRE O GESTOR MUNICIPAL E O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE UNILATERAL DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELADA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REJEITADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE DETER TODA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E FINANCEIRA DOS SEUS SERVIDORES. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.