TJAL 0501598-90.2008.8.02.0204
APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. TESE DE NULIDADE QUANTO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTROVÉRSIAS SOBRE OUTRAS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ABORDADAS PELO JUÍZO A QUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. TESE DE NULIDADE QUANTO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTROVÉRSIAS SOBRE OUTRAS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ABORDADAS PELO JUÍZO A QUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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