TJAL 0501611-89.2008.8.02.0204
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, EX VI DO ART. 267, INCISO III, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA = APELANTE VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NECESSIDADE.
Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III, CPC), além da intimação pessoal do autor, é indispensável que o seu advogado seja intimado para suprir a falta (art. 267, III, e § 1º, CPC).
NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É EXIGIDO O REQUERIMENTO DO RÉU = APELADO, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, DE MODO QUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, EX VI DO ART. 267, INCISO III, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA = APELANTE VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NECESSIDADE.
Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III, CPC), além da intimação pessoal do autor, é indispensável que o seu advogado seja intimado para suprir a falta (art. 267, III, e § 1º, CPC).
NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É EXIGIDO O REQUERIMENTO DO RÉU = APELADO, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, DE MODO QUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
Mostrar discussão