TJAL 0501617-96.2008.8.02.0204
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE APELANTE, EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM EXAME DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA TRANSAÇÃO E REMISSÃO DA DÍVIDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. TRANSAÇÃO QUE NÃO EXTINGUIU O DÉBITO EXECUTADO, REPRESENTANDO, APENAS, A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DAS PARTES EXECUTADAS, AS QUAIS, POR SUA VEZ, QUEDARAM-SE INERTES QUANDO INTIMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXTINGUIR A AÇÃO EXECUTIVA, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC/2015. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE APELANTE, EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM EXAME DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA TRANSAÇÃO E REMISSÃO DA DÍVIDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. TRANSAÇÃO QUE NÃO EXTINGUIU O DÉBITO EXECUTADO, REPRESENTANDO, APENAS, A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DAS PARTES EXECUTADAS, AS QUAIS, POR SUA VEZ, QUEDARAM-SE INERTES QUANDO INTIMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXTINGUIR A AÇÃO EXECUTIVA, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC/2015. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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