PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, INDEFERINDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HOMOLOGOU O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES, FIXANDO A CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE 1) OFENSA AOS ARTIGOS 20 E 26 C/C 794, I DO CPC. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES A AUTORIZAR O RATEIO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS NOS TERMOS DO QUE SUPOSTAMENTE ACORDADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, EM VERDADE, TEM SUA EXTINÇÃO JUSTIFICADA NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE ASSEMELHA AO PRÓPRIO RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 26 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O APELADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2) DESRESPEITO AO ART. 1º DO PROVIMENTO N.º 03/98 DO TJ/AL. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ADVINDOS COM A SENTENÇA VERGASTADA AO DETERMINAR QUE O APELANTE PROMOVESSE A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RÉU DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO 03/98 DO TJ/AL QUE NÃO IMPÕE, MAS APENAS POSSIBILITA O PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO JUNTO AO SERASA, EM CASOS ANÁLOGO AOS DOS AUTOS. CONVÊNIO, ENTRETANTO, QUE SE LIMITA AO REFERIDO ÓRGÃO SENSOR NÃO ABARCANDO OUTROS CADASTROS, TAIS QUAIS SPC, CADIM, ETC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.