ACÓRDÃO Nº 3.0992 /2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - CRIME PREVISTO NO ART. 157 § 2º, I, II E III DO CP (ROUBO MAJORADO), PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. - IMPROPRIEDADE NA INCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 157 DO CP (VÍTIMA A SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES) - EVIDENTE IMPROPRIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA PROCEDIDA PELO DOUTO JUIZ DE DIREITO SENTENCIANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA QUE DEVE SER SANEADA - a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia.. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . UNÂNIME. - EMENTA: Sentença proferida em julgamento feito pelo Tribunal do Júri. Deve ser fundamentada, salvo às conclusões que resultarem das respostas aos quesitos (Cód. de Proc. Penal, art. 493). Se, entretanto, lhe faltar fundamentação no concernente à matéria do art. 42 do Cód. Penal, essa falta poderá ser suprida pelo acórdão que julgar o apelo ou a revisão.