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Jurisprudência


TJAL 0501711-52.2007.8.02.0051

Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1482/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTILHA. AUSÊNCIA DE ESBOÇO DE PARTILHA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 1.022, 1.023 E 1.024, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1482/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTILHA. AUSÊNCIA DE ESBOÇO DE PARTILHA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 1.022, 1.023 E 1.024, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO C
Classe/Assunto : Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca : Rio Largo
Comarca : Rio Largo
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