ACÓRDÃO N.º 3.0466/2011. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RÉU INCURSO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 - OCULTAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO OU RESTRITO 1. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.806/07. 17ª VARA CRIMINAL. O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas. Matéria no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. Aplicação do artigo 481 do CPC. Convenção de Palermo aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 231/03. REJEITADA. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. NULIDADE ABSOLUTA. Consta Laudo Técnico no corpo do processo. REJEITADA. 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Desnecessidade. REJEITADA. 4. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DO DOMÍNIO DAS ARMAS. OCULTAÇÃO DELAS PELO APELANTE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCONFORMISMO. PENA BASE APLICADA AO MÁXIMO. ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE. A pena deve ser aplicada de maneira eqüidistante. Redução da pena para 05 (cinco) anos de reclusão. Regime inicialmente fechado. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, ALTERANDO APENAS A DOSIMETRIA DA PENA. UNÂNIME