PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS SUSCITADA PELO MP E RATIFICADA PELA PGJ. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO ACUSADO CÉSAR CHAGAS INTERPOSTO ANTES DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO RATIFICAÇÃO POSTERIOR. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. APELANTE IZAQUEL DOS SANTOS ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE TAL FORMALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO LATENTE PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA APÓS A OITIVA DE GRANDE PARTE DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS QUE SE SEGUIRAM AO MOMENTO EM QUE O RÉU DEVERIA TER SIDO CITADO. RECURSO PROVIDO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO CÉSAR CHAGAS DE ALMEIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. QUALIFICADORAS DO §2º, DO ART. 157, DO CP, QUE NÃO SE APLICAM AO DELITO DE LATROCÍNIO. PRECEDENTES DO STJ. PENA DO RÉU REDIMENSIONADA PARA 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO UNÂNIME.