TJAL 0501727-88.2009.8.02.0001
ACORDÃO Nº 5.0451/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? IMPETRAÇÃO IMPUGNANDO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ? INADMISSIBILIDADE ? PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO), NÃO INTERPOSTO PELA PARTE ? O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A OMISSÃO QUANTO AO MANEJAMENTO DO RECURSO CABÍVEL ? SUSPEITA DE ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA TRANSPORTADA PELO CAMINHÃO APREENDIDO ? DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE ? NÃO CONHECIMENTO ? DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0451/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? IMPETRAÇÃO IMPUGNANDO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ? INADMISSIBILIDADE ? PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO), NÃO INTERPOSTO PELA PARTE ? O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A OMISSÃO QUANTO AO MANEJAMENTO DO RECURSO CABÍVEL ? SUSPEITA DE ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA TRANSPORTADA PELO CAMINHÃO APREENDIDO ? DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE ? NÃO CONHECIMENTO ? DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0451/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? IMPETRAÇÃO IMPUGNANDO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ? INADMISSIBILIDADE ? PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO), NÃO INTERPOSTO PELA
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Receptação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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