DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO DOS RÉUS/FIADORES: TESES ATINENTES À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, À NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ENTRE A PROPOSITURA DA DEMANDA E A EFETIVA CITAÇÃO DOS FIADORES QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA OU DO JUDICIÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA CAPAZ DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO E GERAR EFEITOS RETROATIVOS À PROPOSITURA DA DEMANDA, OCORRIDA EM TEMPO HÁBIL. DILIGÊNCIA PERICIAL QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA NO CASO SOB EXAME. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELOS RÉUS/FIADORES AO(S) CAUSÍDICO(S) DA PARTE ADVERSA, À LUZ DO §§1º, 2º E 11 DO ART. 85 DO NCPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO BANCO/AUTOR: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTOS QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DO ALUDIDO ENCARGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ, CUJO TEOR VEDA O JULGAMENTO EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO SUSCITADO PELOS RÉUS/FIADORES NAS CONTRARRAZÕES, NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA PARCELA DA SENTENÇA QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DA COMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E, QUANTO AO MÉRITO, PREJUDICADO. UNANIMIDADE.