TJAL 0501740-87.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2º, I, DO ART. 157, DO CP. É DISPENSÁVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, DESDE QUE HAJA OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM A SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO AGENTE. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS E OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS REDIMENSIONADAS. APELAÇÕES PROVIDAS, EM PARTE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2º, I, DO ART. 157, DO CP. É DISPENSÁVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, DESDE QUE HAJA OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM A SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO AGENTE. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS E OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS REDIMENSIONADAS. APELAÇÕES PROVIDAS, EM PARTE.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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