TJAL 0501825-91.2007.8.02.0050
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO RECEBIMENTO DA SEGUNDA DENÚNCIA. PRIMEIRA DENÚNCIA IMPUTOU A PRÁTICA DE DOIS DELITOS, HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CONTUDO TIPIFICOU APENAS ESTE ÚLTIMO. RÉU JULGADO PELO HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. OFERECIDA NOVA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO, O JUIZ A QUO CONSIDEROU DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DA NOVA PEÇA ACUSATÓRIA, DETERMINANDO-SE A DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELO HOMICÍDIO CONSUMADO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, O QUE NÃO OCORREU. IMPÕE-SE O RECEBIMENTO DA SEGUNDA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO RECEBIMENTO DA SEGUNDA DENÚNCIA. PRIMEIRA DENÚNCIA IMPUTOU A PRÁTICA DE DOIS DELITOS, HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CONTUDO TIPIFICOU APENAS ESTE ÚLTIMO. RÉU JULGADO PELO HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. OFERECIDA NOVA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO, O JUIZ A QUO CONSIDEROU DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DA NOVA PEÇA ACUSATÓRIA, DETERMINANDO-SE A DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELO HOMICÍDIO CONSUMADO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, O QUE NÃO OCORREU. IMPÕE-SE O RECEBIMENTO DA SEGUNDA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Data da Publicação
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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