ACÓRDÃO N º 3.0717/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO ARBITRÁRIA EM AFRONTA A PROVAS PERICIAIS. SENTENÇA ANULADA. I - A eventual falta de fundamentação da decisão de pronúncia é hipótese de nulidade relativa, cuja arguição deve ser feita em momento apropriado, por meio de recurso específico. Após o seu trânsito em julgado, preclui o direito da parte de se insurgir contra o suposto vício. Preliminar rejeitada. II - Admite-se a prova emprestada em âmbito processual penal, tratando-se do mesmo fato probando, quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e atendidos os requisitos formais para sua produção, sobretudo quando estiver amparada em outras provas produzidas no processo. III - A anulação, pelo Tribunal de Justiça, da decisão do Conselho de Sentença, só é possível se a condenação não encontra respaldo em quaisquer elementos, evidenciando-se manifestamente contrária à prova técnica constante dos autos. IV - Na hipótese, deve ser anulada a decisão condenatória prolatada em franca oposição ao arcabouço probatório reunido nos autos. V - Recurso conhecido e provido.