ACÓRDÃO N º 1.0918 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1- Imprescindível destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratarem, as atividades bancárias, de situações expostas ao mencionado diploma. 2- Inobstante a necessidade de presente o requisito da culpa, nitidamente previsto quando o legislador fez menção à imprescindibilidade de caracterização de imprudência ou negligência, tal não se aplica ao caso em apreço, em virtude da responsabilidade objetiva dos agentes considerados como fornecedores na relação de consumo, conforme preceitua o art. 14 do CDC. 3- Verificando-se que o Apelante incorreu em inobservância a norma acima examinada, bem como imputou ao Autor os constrangimentos da repetitiva devolução do cheque (fl.12), e consequente inscrição de seu nome no cadastro de inadimplente (fl.13), configurado está a violação ao direito da personalidade, evidente que excedem a esfera do simples aborrecimento. 4- Na fixação do prejuízo moral, deve, o julgador, nortear-se pela lógica do princípio da razoabilidade - sensatez, moderação, proporcionalidade - de maneira a adequar os motivos determinantes da decisão ao arbitramento de um valor que se mostre equivalente à extensão do dano, quantia esta, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, bem como com a capacidade econômica do causador do dano. 5- Manutenção do valor arbitrado pelo juizo singular. 6- Recurso a que se nega provimento. Unanimidade. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumen