TJAL 0501893-86.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 3.0865/2011 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33 (TRÁFICO) E 35 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) DA LEI 11.343/06, ART. 12 (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO) DA LEI 10.826/03 E ART. 244-B (CORRUPÇÃO DE MENOR) DO ECA. ABSOLVIÇÃO DA APELADA COM FULCRO NOS INCISOS II E VI DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA A QUO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO BÁSICO PARA A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0865/2011 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33 (TRÁFICO) E 35 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) DA LEI 11.343/06, ART. 12 (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO) DA LEI 10.826/03 E ART. 244-B (CORRUPÇÃO DE MENOR) DO ECA. ABSOLVIÇÃO DA APELADA COM FULCRO NOS INCISOS II E VI DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA A QUO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO BÁSICO PARA A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0865/2011 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33 (TRÁFICO) E 35 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) DA LEI 11.343/06, ART. 12 (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO) DA LEI 10.826/03 E ART. 244-B (CORRUPÇÃO DE MENOR) DO ECA. ABSOLVIÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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