TJAL 0501960-27.2007.8.02.0043
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃO ENTREGUE AO ADQUIRENTE. CONSTATADA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA NEGOCIAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO POR UMA DAS RECORRENTES. DEMAIS QUESTÕES ACERCA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, ART. 406, DO CC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JICELMA MARIA ALEXANDRE NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO POR OLIVEIRA ALVES CORREIA PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃO ENTREGUE AO ADQUIRENTE. CONSTATADA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA NEGOCIAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO POR UMA DAS RECORRENTES. DEMAIS QUESTÕES ACERCA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, ART. 406, DO CC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JICELMA MARIA ALEXANDRE NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO POR OLIVEIRA ALVES CORREIA PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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