TJAL 0502077-09.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO N.º 2.1130/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO EM PARTE. SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO. DIREITO DE PERCEBER DIFERENÇA SALARIAL DAS VERBAS NÃO PRESCRITAS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS NÃO SUSCITADOS NA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1130/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO EM PARTE. SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO. DIREITO DE PERCEBER DIFERENÇA SALARIAL DAS VERBAS NÃO PRESCRITAS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS NÃO SUSCITADOS NA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1130/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACO
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Mostrar discussão