APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA BARBOSA SILVA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARGUMENTOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA QUE DEVERÁ OCORRER A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC-IBGE, PELO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09; A PARTIR DE 30.06.2009, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA; NO PERÍODO POSTERIOR A 25.03.2015, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO DECRETO N.º 2.322/87, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.08.2001; DE 0,5% AO MÊS, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, PELO PERÍODO DE 24.08.2001 A 30.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.