TJAL 0502086-68.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO Nº /2013
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI 9494/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "O TEMPO REGE O ATO". TERMO INCIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2013
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI 9494/97 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "O TEMPO REGE O ATO". TERMO INCIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Mostrar discussão