main-banner

Jurisprudência


TJAL 0502088-71.2010.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES DE TODOS OS DELITOS. MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA NOS CRIMES DE ROUBO, EM OBSERVÂNCIA À COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, AMBOS DO CP. 01 - Quando o conjunto probatório produzido for suficiente para caracterizar a autoria do réu e materialidade delitiva da conduta, não há de se falar em possível absolvição por insuficiência de provas. 02 – Verificando que as exasperações utilizadas pelo Magistrado sentenciante no critério trifásico da dosimetria, especialmente no tocante à análise das circunstâncias judiciais, mostram-se demasiadamente excessivas, destoantes da razoabilidade e ponderação para a aplicação de uma reprimenda justa e necessária para a coibição da ação delituosa perpetrada, faz-se curial a revisão da dosimetria da pena, ainda que não tenha sido alvo de insurgência do réu/apelante, em atenção ao princípio da ampla devolutividade do recurso apelatório. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 03 - Diante do redimensionamento das penas operado, impõe-se a minoração da pena de multa aplicada, em atenção ao disposto nos arts. 49 e 59 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 27/02/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão