PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO PLEITO DO PAGAMENTO DO FGTS, BEM COMO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE DO APELANTE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO ANO DE 1995 NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACOLHIDA EM PARTE. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. PREVISÃO DO ARTIGO 1º, DO DECRETO N.º 20.910/1932. PEDIDOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS 21 MESES DE SALÁRIOS EM ATRASO, E DO PIS/PASEP NO VALOR DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO FORAM OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO ANO DE 1995. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A ESSES PLEITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.