TJAL 0502092-11.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II) DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES NÃO PODERIAM SER NEGATIVAMENTE AVALIADOS. SENTENÇAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO FATO. PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL (04 ANOS). PENA FINAL EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II) DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES NÃO PODERIAM SER NEGATIVAMENTE AVALIADOS. SENTENÇAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO FATO. PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL (04 ANOS). PENA FINAL EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão