APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDA A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 15 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2000, O SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2000 E O 13º SALÁRIO DE 2000 (ESSES DOIS ÚLTIMOS NA ÍNTEGRA), CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA, CORRIGIDOS PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA. ACOLHIDA EM PARTE PARA APLICAR JUROS DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. REJEITADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AOS 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMNETO DA AÇÃO TRABALHISTA, POR TER SE CONFIGURADO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REJEITADO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO APENAS DAS VERBAS RELATIVAS AOS 5 ANOS ANTERIORES À AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.