TJAL 0502155-84.2008.8.02.0040
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO 13º SALÁRIO INTEGRAL E 1/3 DAS FÉRIAS SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS À AUTORA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO NOVO CPC. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. JUROS FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09. COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICA-SE O IPCA, A TODAS AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME SEDIMENTADO NOS AUTOS DO RE Nº 870.947/SE - STF -. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO 13º SALÁRIO INTEGRAL E 1/3 DAS FÉRIAS SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS À AUTORA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO NOVO CPC. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. JUROS FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09. COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICA-SE O IPCA, A TODAS AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME SEDIMENTADO NOS AUTOS DO RE Nº 870.947/SE - STF -. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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