TJAL 0502156-85.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO N.º 1.0907/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FULMINANDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO FEITO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS AO MÁXIMO DE 15% POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0907/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FULMINANDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO FEITO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS AO MÁXIMO DE 15% POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0907/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FULMINANDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO FEIT
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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