TJAL 0502200-07.2007.8.02.0046
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0193/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACORDÃO Nº 3.0193/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0193/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. TR
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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