TJAL 0502210-51.2007.8.02.0046
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSTRANGIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PENA BASE REDIMENSIONADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA PERSONALIDADE. PADRASTO. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE E AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação.
2 Da análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, houve contradição do juízo, restando duas circunstâncias valoradas negativamente.
3 Diminuição da pena-base e afastamento da agravante prevista no art. 62, II, f do CP, ante a prevalência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II do mesmo diploma legal, com redação dada à época dos fatos.
3 Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSTRANGIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PENA BASE REDIMENSIONADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA PERSONALIDADE. PADRASTO. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE E AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação.
2 Da análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, houve contradição do juízo, restando duas circunstâncias valoradas negativamente.
3 Diminuição da pena-base e afastamento da agravante prevista no art. 62, II, f do CP, ante a prevalência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II do mesmo diploma legal, com redação dada à época dos fatos.
3 Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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