TJAL 0502290-82.2007.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. ALIENANTE DO IMÓVEL QUE RECOLHEU O ITBI. LEI Nº. 895/98. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, QUE INDICA O ADQUIRENTE COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. ADQUIRENTE QUE GOZA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, ALÍNEA A, §2º, DA CF/88. RECOLHIMENTO INDEVIDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, COM FULCRO NO ART. 165, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO NOS MOLDES DOS ARTS. 173, 174 E 175 DA LEI N.º 895/98. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. ALIENANTE DO IMÓVEL QUE RECOLHEU O ITBI. LEI Nº. 895/98. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, QUE INDICA O ADQUIRENTE COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. ADQUIRENTE QUE GOZA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, ALÍNEA A, §2º, DA CF/88. RECOLHIMENTO INDEVIDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, COM FULCRO NO ART. 165, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO NOS MOLDES DOS ARTS. 173, 174 E 175 DA LEI N.º 895/98. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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