TJAL 0502389-91.2007.8.02.0043
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NO ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973) PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSOANTE DISPÕE O §1° DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NO ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973) PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSOANTE DISPÕE O §1° DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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