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Jurisprudência


TJAL 0502395-98.2007.8.02.0043

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – CPC, ART. 267, INCISO III - HÁ NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA = APELANTE, POR VIA DE MANDADO; E, ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, DE SEUS ADVOGADOS, HIPÓTESE QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSÍVEL COGITAR-SE, NOS CASOS DE AUSÊNCIA = FALTA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES E DA REVELIA DOS DEMAIS CO-RÉUS, DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TEM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. NULIDADE DO PROCESSO, INCLUSIVE, DA SENTENÇA, RECONHECIDA E DECLARADA, A FIM DE QUE OS PATRONOS DA PARTE AUTORA = APELANTE SEJAM INTIMADOS A PROMOVER A SEQUENCIAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA CONFORMIDADE DO ART. 267, INCISO III, E SEU § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. "... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, ART.267, III, §1º DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA = APELANTE VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, III, CPC), além da intimação pessoal do autor, é indispensável que o seu advogado seja intimado para suprir a falta (art. 267, III, e §1º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ..." (= TJAL – AC 0069041-74.2010.8.02.0001 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima – ac. unân. de 28/05/2015)

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Delmiro Gouveia
Comarca : Delmiro Gouveia
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