PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DOS RÉUS PARA A PRÁTICA DE UMA ÚNICA INFRAÇÃO. DELITO DE QUADRILHA OU BANDO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MANTIDAS). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL ARBITRADA. ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DA VÍTIMA SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.