TJAL 0502439-23.2007.8.02.0042
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA FEDERAL DECORRENTE DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N.º 209, STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, I, CF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MEMBRO DO PARQUET EFETIVAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PROVAS E ALEGAÇÕES QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE DANO AOS COFRES DO MUNICÍPIO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA FEDERAL DECORRENTE DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N.º 209, STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, I, CF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MEMBRO DO PARQUET EFETIVAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PROVAS E ALEGAÇÕES QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE DANO AOS COFRES DO MUNICÍPIO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
07/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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