TJAL 0502450-13.2007.8.02.0055
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO. REJEITADA. QUESITAÇÃO QUE SEGUIU RIGOROSAMENTE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 482 E 483 DO CPP. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO (ART. 593, III, D, DO CPP). INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 593, § 3º DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PRELIMINAR REJEITADA E MÉRITO DO RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO. REJEITADA. QUESITAÇÃO QUE SEGUIU RIGOROSAMENTE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 482 E 483 DO CPP. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO (ART. 593, III, D, DO CPP). INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 593, § 3º DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PRELIMINAR REJEITADA E MÉRITO DO RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema