TJAL 0502505-61.2007.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISOS II E III, E § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI OBSERVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, O EXECUTADO NÃO PARTICIPOU ATIVAMENTE NO PROCESSO, DEIXANDO DE CONSTITUIR PATRONO OU EMBARGAR A EXECUÇÃO, NÃO SE PODENDO EXIGIR QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISOS II E III, E § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI OBSERVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, O EXECUTADO NÃO PARTICIPOU ATIVAMENTE NO PROCESSO, DEIXANDO DE CONSTITUIR PATRONO OU EMBARGAR A EXECUÇÃO, NÃO SE PODENDO EXIGIR QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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