TJAL 0502542-85.2007.8.02.0056
Ementa:
ACÓRDÃO N.º1.1393/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS POR FORÇA DE PORTARIA QUE ANULOU O CONCURSO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. NÃO OBSTANTE PODER ANULAR ATOS EIVADOS DE NULIDADE, A ADMINISTRAÇÃO DEVE RESPEITAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS. SUMULA 473 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º1.1393/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS POR FORÇA DE PORTARIA QUE ANULOU O CONCURSO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. NÃO OBSTANTE PODER ANULAR ATOS EIVADOS DE NULIDADE, A ADMINISTRAÇÃO DEVE RESPEITAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS. SUMULA 473 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º1.1393/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS POR FORÇA DE PORTARIA QUE ANULOU O CONCURSO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. NÃO OBSTANTE PO
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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