TJAL 0502577-11.2010.8.02.0001
Acórdão n.º 3.1103/2012. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. LAPSO DE UM ANO ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA E A CONCLUSÃO DO PROCESSO AOS MAGISTRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
Acórdão n.º 3.1103/2012. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. LAPSO DE UM ANO ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA E A CONCLUSÃO DO PROCESSO AOS MAGISTRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 3.1103/2012. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. LAPSO DE UM ANO ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA E A CONCLUSÃO DO PROCESSO AOS MAGISTRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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