TJAL 0502708-20.2007.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO VALOR EXECUTADO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. MATÉRIA DIVERSA DAS PREVISTAS NO ART. 741 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA, TODAVIA, EX OFFICIO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARIA SALOMÉ FERREIRA DE FRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 500 E 514 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO VALOR EXECUTADO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. MATÉRIA DIVERSA DAS PREVISTAS NO ART. 741 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA, TODAVIA, EX OFFICIO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARIA SALOMÉ FERREIRA DE FRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 500 E 514 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
19/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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