TJAL 0502709-96.2007.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 6-1189/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. EXTENSÃO INDEVIDA DA CAUSA DE PEDIR. FATURA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NÃO ENCAMPADA PELO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FIRMADO PELO AUTOR JUNTO À CEAL. ALEGAÇÃO DE DANO COM BASE NO PRÉVIO PAGAMENTO DA FATURA DE ENTRADA DE PARCELAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUTOR ALBERGADO PELO AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1189/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. EXTENSÃO INDEVIDA DA CAUSA DE PEDIR. FATURA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NÃO ENCAMPADA PELO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FIRMADO PELO AUTOR JUNTO À CEAL. ALEGAÇÃO DE DANO COM BASE NO PRÉVIO PAGAMENTO DA FATURA DE ENTRADA DE PARCELAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUTOR ALBERGADO PELO AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1189/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. EXTENSÃO INDEVIDA DA CAUSA DE PEDIR. FATURA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NÃO ENCAMPADA PELO TERMO DE PA
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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