TJAL 0502724-44.2009.8.02.0204
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/97, ART. 67. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SOLIDARIEDADE ENTRE O GESTOR PÚBLICO E O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME O ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. CABÍVEL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/97, ART. 67. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SOLIDARIEDADE ENTRE O GESTOR PÚBLICO E O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME O ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. CABÍVEL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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